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Legislação ambiental

Written by Coordenadoria de Comunicação Social | Published: Wednesday, 01 June 2016 16:05 | Last Updated: Friday, 25 November 2022 10:13

O Painel de Legislação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente reúne os atos normativos vigentes no país e está disponível para consulta aberta. 

Como referência para as atividades da instituição, apresenta-se para consulta as principais normativas aplicáveis às questões ambientais.

 

Ato normativo Objeto
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Instituí o Programa Coleta Seletiva Cidadã, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis e destinar resíduos reutilizáveis e recicláveis, prioritariamente, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Vigente até 1º de abril de 2023

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018

Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012

Regulamenta o art. 3º da lei Nº 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para as promoções de desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pala Administração Pública Federal, e institui a comissão interministerial de sustentabilidade na administração pública – CISAP.

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 10, de 12 de novembro de 2012

Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.

Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010

Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 18 de dezembro de 2012

Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos.

Resolução CONAMA nº 401, de 4 de novembro de 2008

Estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001

Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva

 

 

 

 

 

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