Nota de Repúdio à Decisão da Alesc sobre a Extinção das Cotas Raciais

O Conselho Superior do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul) manifesta sua veemente discordância em relação à decisão da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), que aprovou a extinção das cotas raciais nas instituições de ensino superior estaduais e privadas daquele estado.

Tal deliberação ignora evidências amplamente reconhecidas pela produção acadêmica nacional e internacional, desconsidera dados oficiais que demonstram a persistência das desigualdades raciais no acesso à educação superior e desrespeita marcos legais e constitucionais já consolidados no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma medida que fragiliza políticas públicas reconhecidamente eficazes na promoção da equidade e na redução das assimetrias históricas que marcam a sociedade brasileira.

A supressão das cotas raciais configura um grave retrocesso no enfrentamento do racismo estrutural e na efetivação de ações voltadas à democratização do acesso à educação superior. As políticas de ações afirmativas não se fundamentam em privilégios, mas no reconhecimento das desigualdades históricas produzidas por séculos de exclusão social, econômica e educacional da população negra no Brasil.

Diversos estudos e avaliações institucionais demonstram que as cotas raciais ampliam o acesso ao ensino superior sem comprometer a qualidade acadêmica, ao mesmo tempo em que contribuem para a diversidade nos espaços universitários, fortalecendo a formação cidadã, científica e profissional. Além disso, tais políticas têm impacto direto na permanência estudantil, na redução da evasão e na ampliação das oportunidades de mobilidade social.

A educação pública, indissociável das dimensões do ensino, da pesquisa e da extensão, deve cumprir seu papel como vetor de equidade, justiça social e transformação da realidade. Nesse contexto, as cotas raciais constituem instrumentos indispensáveis para a construção de um sistema educacional mais democrático e inclusivo, enquanto persistirem as desigualdades raciais em nosso país.

Reafirmamos que a inclusão não se configura como concessão ou favor, mas como dever do Estado, compromisso institucional com os direitos humanos e pilar fundamental de uma sociedade verdadeiramente democrática.

Pelotas, 16 de dezembro de 2025

Conselho Superior do Instituto Federal Sul-rio-grandense – IFSul