Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do IFSul

O Instituto Federal Sul-rio-grandense, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, foi criado a partir do CEFET-RS, mediante Lei n°11.892, de 29 de dezembro de 2008. Ele tem seus objetivos, finalidades e estrutura organizacional estabelecidos em Estatuto aprovado através da Portaria n° 921 de 14 de agosto de 2009, publicado no DOU de 01 de setembro de 2009.

O Regimento Geral foi aprovado pela Resolução nº 98 do Conselho Superior, de 16 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2014, disciplina a organização, as competências e o funcionamento das instâncias deliberativas, consultivas, administrativas e acadêmicas da Instituição, complementando o Estatuto.

Os Regimentos Internos dos câmpus foram aprovados mediante as resoluções n° 69 a 76 de 2011 do Conselho Superior e publicados no DOU de 30 de janeiro de 2012 (campus Pelotas e campus Sapucaia do Sul), de 08 de fevereiro de 2012 (campus Venâncio Aires, campus Passo Fundo e campus Charqueadas), de 10 de fevereiro de 2012 (campus Camaquã, campus Bagé e campus Pelotas - Visconde da Graça) e de 23 de janeiro de 2018 (Câmpus Jaguarão e Câmpus Novo Hamburgo).