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Documentos DTI

Legislação de Tecnologia da Informação

Publicado em Domingo, 28 de Junho de 2015, 21h00 | por Coordenadoria de Comunicação Social | Voltar à página anterior
  • DECRETO nº 8.135 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

 

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MC/MD nº. 141 - Dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias, observado o disposto nesta Portaria.
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