Legislação ambiental
O Painel de Legislação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente reúne os atos normativos vigentes no país e está disponível para consulta aberta.
Como referência para as atividades da instituição, apresenta-se para consulta as principais normativas aplicáveis às questões ambientais.
| Ato normativo | Objeto |
| Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 |
Política Nacional de Resíduos Sólidos |
| Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 |
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Instituí o Programa Coleta Seletiva Cidadã, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão separar os resíduos reutilizáveis e recicláveis e destinar resíduos reutilizáveis e recicláveis, prioritariamente, às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis. |
| Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vigente até 1º de abril de 2023 |
| Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 |
Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 |
Regulamenta o art. 3º da lei Nº 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para as promoções de desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pala Administração Pública Federal, e institui a comissão interministerial de sustentabilidade na administração pública – CISAP. |
| Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 10, de 12 de novembro de 2012 |
Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o art. 16, do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências. |
| Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010 |
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
| Instrução Normativa IBAMA nº 13, de 18 de dezembro de 2012 |
Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos. |
| Resolução CONAMA nº 401, de 4 de novembro de 2008 |
Estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. |
| Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 |
Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva |
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