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Legislação

Escrito por Coordenadoria de Comunicação Social | Publicado: Quarta, 01 de Junho de 2016, 16h05 | Última atualização em Quarta, 25 de Outubro de 2017, 16h30

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 244 – 06/06/2012

Institui o Projeto Esplanada Sustentável – PES, cuja finalidade
é integrar ações que visam à melhoria da eficiência no uso racional dos recursos públicos e à inserção da variável socioambiental no ambiente de trabalho.

 

PORTARIA Nº 23 – 12/02/2015

Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 275 – 25/04/2001

Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para coleta seletiva.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 257 – 30/06/1999

Estabelece a obrigatoriedade de procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada para pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

 

DECRETO Nº 99.658/1990 (VER DECRETO 6.087 – 20/04/2007)

Refere-se a material permanente, regulamenta, no âmbito da administração pública federal. O reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

 

DECRETO Nº 5.940 – 25/10/2006

Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta, na fonte ferradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 7.405 – 23/12/2010

Institui o Programa Pró-catador, denomina comitê interministerial para inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, o comitê interministerial da inclusão social de catadores de lixo (criado pelo Decreto de 11/09/2003), dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 6.932 – 11/08/2009

Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e dá outras providências.

  

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 – 12/11/2012

Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de logística sustentável de que o art. 16 do Decreto Nº7.746, de 05 de junho de 2012, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 7.746 – 05/06/2012

Regulamenta o art. 3º da lei Nº 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para as promoções de desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pala Administração Pública Federal, e institui a comissão interministerial de sustentabilidade na administração pública – CISAP.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 – 19/01/2010

Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquicas e fundacional e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 7.404 – 23/12/2010

Regulamenta Lei Nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos sólidos, cria o comitê Interministerial da Política Nacional de resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

 

Lei Nº 8.666 – 21/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

IN Nº 13 – 18/12/2012

Lista Brasileira de Resíduos Política

 

Lei 12.305 – 02/08/2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos

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