Legislação Educacional
Essa página apresenta um conjunto de legislações e atos normativos relacionados à Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPCT) no Brasil.
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS GERAIS DA EDUCAÇÃO:
2016:
- => Nota Técnica nº 32/2016/GAB/SETEC/SETEC - Trata‐se de documento que tem por objetivo registrar a metodologia de composição da matriz/proposta orçamentária das Instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para o exercício de 2016.
- => Portaria nº 15 de 11 de maio de 2016 - Institui o Plano de Formação Continuada dos Servidores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - PLAFOR, e outras providências.
- => Portaria nº 17 de 11 de maio de 2016 - Estabelecer diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- => Decreto nº 8.752 de 09 de maio de 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
- => Portaria Interministerial nº 04 de 06 de maio de 2016 - Institui o Programa de Acolhimento, Permanência e Êxito - PAPE.
- => Portaria nº 373 de 06 de maio de 2016 - Institui o Programa Vozes do Futuro nas Universidades Federais e Institutos Federais.
- => Plano Integrado de Trabalho para a Fronteira Brasil-Uruguai 2016 (divulgado em 19/04/2016).
- => MEC/SETEC: MANUAL DO SISTEC.
2015:
- => Portaria nº 817 de 13 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
- => Portaria nº 818 de 13 de agosto de 2015 - Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Relação Aluno por Professor, no âmbito da Rede Federal Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
- => Portaria nº 23 de 10 de julho de 2015 - Institui e regulamenta a Comissão Permanente de Acompanhamento das Ações de Permanência e o Êxito dos Estudantes da Rede Federal e dá outras providências.
- => Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
2014:
- => Portaria nº 436 de 05 de setembro de 2014 - Estabelece procedimentos e prazos para a utilização dos resultados no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em processos seletivos de acesso a vagas em Instituições de Ensino Superior (IES), nacionais e estrangeiras, e em processos de certificação de conclusão do Ensino Médio realizados pelas Secretarias de Estado da Educação e Institutos Federais de Educa- ção, Ciência e Tecnologia.
- => Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
2013:
- => Portaria nº 1.291 de 30 de dezembro de 2013 - Estabelece diretrizes para a organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e define parâmetros e normas para a sua expansão.
- => Lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
- => Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
2012:
- => Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal.
- => Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- => Portaria Normativa nº 18 de 11 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
- => Decreto nº 7.824 de 11 de outubro de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
- => Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
- => Resolução CNE/CP nº 2 de 15 de junho de 2012 - Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
- => Resolução CNE/CP nº 01 de 30 de maio de 2012 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
- => Parecer CNE/CP nº 08 de 06 de março de 2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
2011:
- => Nota Técnica MEC/SECADI nº 62 de 08 de dezembro de 2011 - Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011.
- => Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
- => Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
2010:
- => Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
- => Estatuto da Fronteira Brasil-Uruguai.
2009:
- => Decreto nº 7.037 de 21 de dezembro de 2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
- => Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2009.
2008:
- => Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
- => Lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- => Decreto nº 186 de 09 de julho de 2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
2004:
- => Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
- => Decreto n° 5.154 de 23 de julho de 2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
2003:
- => Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
2002:
- => Decreto nº 4.281 de 25 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
2000:
- => Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
1999:
- => Lei nº 9.759 de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
- => Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
1997:
- => Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
1996:
- => Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
1990:
- => Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
1988:
1975:
- => Lei nº 6.236 de 18 de setembro de 1975 - Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
1971:
- => Portaria nº 432 de 19 de julho de 10971 - Normas para organização curricular do Esquema I e do Esquema II.
LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS REFERENTES À EDUCAÇÃO BÁSICA:
2016:
- => Nota nº 02 de 03 de junho de 2016 - Atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e do Guia Pronatec de Cursos FIC.
- => MEC/SETEC: CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS
- => MEC/SETEC: GUIA PRONATEC DE CURSOS FIC.
- => Portaria n° 12 de 03 de maio de 2016 - Aprova a quarta edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada ‐ FIC.
- => Lei nº 13.278 de 02 de maio de 2016 - Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
2015:
- => Decreto nº 8.455 de 20 de maio de 2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 1
ºde abril de 2005.
2014:
- => MEC/SETEC: CATÁLOGO NACIONAL DE CURSOS TÉCNICOS.
- => Resolução CNE/CEB nº 01 de 05 de dezembro de 2014 - Atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, disciplinando e orientando os sistemas de ensino e as instituições públicas e privadas de Educação Profissional e Tecnológica quanto à oferta de cursos técnicos de nível médio em caráter experimental, observando o disposto no art. 81 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e nos termos do art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012.
- => Lei nº 13.006 de 26 de junho de 2014 - Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
- => Decreto nº 8.268 de 18 de junho de 2014 - Altera o Decreto n
º5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2ºdo art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996. - => Portaria nº 197, sw 07 de março de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de Educação Básica, de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica ofertantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional articulados à educação básica a responder anualmente o Censo Escolar da Educação Básica.
2013:
- => MEC/SEB: Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
2012:
- => Resolução CNE/CEB nº 06 de 20 de setembro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
- => Parecer CNE/CEB nº 11 de 09 de maio de 2012 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio
- => Resolução CNE/CEB nº 2 de 20 de janeiro de 2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
2011:
- Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
2009:
- => Resolução CNE/CEB nº 04 de 02 de outubro de 2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
- => Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
2008:
- => Lei nº 11.769 de 18 de agosto de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
- => Lei nº 11.741 de 16 de julho de 2008 - Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
- => Lei nº 11.645 de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
2006:
- => Decreto nº 5.840 de 13 de julho de 2006 - Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
2005:
- => Lei nº 11.161 de 05 de agosto de 2005 - Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
2004:
- => Parecer CNE/CEB nº 40/2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
- => Parecer CNE/CEB nº 39/2004 - Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
- => Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
- => Resolução CNE/CP nº 1 de 17 de junho de 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
- => Parecer CNE/CP nº 03 de 10 de março de 2004 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
- Resolução CNE/CEB nº 01 de 21 de janeiro de 2004 - Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
2003:
- => Parecer CNE/CEB nº 35 de 05 de novembro de 2003 - Normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional.
- => Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
2002:
- => Parecer CNE/CEB nº 38 de 04 de novembro de 2002 - Consulta sobre os artigos 23 e 24 da Lei 9394/96.
LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS REFERENTES À EDUCAÇÃO SUPERIOR:
=> Avaliação Institucional/SINAES - INEP:
- EAD: Legislação e Normas - Instrumentos de Avaliação;
- Legislação/Normas;
- Notas Técnicas INEP;
- Instrumentos de Avaliação.
=> Avaliação de Cursos de Graduação/SINAES - INEP.
=> ENADE/SINAES - INEP:
=> Diretrizes Curriculares para os Cursos de Graduação.
2016:
- => Portaria Normativa nº 22 de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
- => Resolução CNE/CES nº 03 de 22 de junho de 2016 - Dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
- => Portaria nº 413 de 11 de maio de 2016 - Aprova, em extrato, o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (3ª edição).
- => Portaria nº 10 de 06 de maio de 2016 - Dispõe sobre procedimentos de alteração no número de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, por meio de aditamento de atos autorizativos.
2015:
- => Resolução CNE/CP nº 02 de 1º de julho de 2015 - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.
- => Parecer CNE/CP nº 02 de 09 de junho de 2015 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.
- => Resolução CNE/CES nº 01 de 11 de maio de 2016 - Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância.
- => Ofício CNE/CES nº 55 de 13 de fevereiro de 2015 - Resposta ao Instituto Federal de Tocantins sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de nível superior.
- => Ofício CNE/CES nº 53 de 13 de fevereiro de 2015 - Resposta ao Instituto Federal Sul-rio-grandense sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de nível superior.
2014:
- => Nota Técnica Conjunta SERES/MEC - INEP/MEC n° 02 de 03 de outubro de 2014 - Instrumento de Avaliação Institucional Externa. Requisitos Legais e Normativos. Portaria MEC nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de dezembro de 2013, que institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.
2013:
- => Portaria nº 1.261 de 23 de dezembro de 2013 - Determina que o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, aprovado pela Portaria nº 92, de 23 de setembro de 2011, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional, é de uso obrigatório nas IFES.
- => Portaria nº de 18 de dezembro de 2013 - Institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.
- => Portaria Normativa nº 24 de 25 de novembro de 2013 - Regulamenta o Decreto no 8.142, de 21 de novembro de 2013, que altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006.
- => Decreto nº 8.142 de 21 de novembro de 2013 - Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das fun- ções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.
- => Instrução Normativa nº 01 de 14 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.
2012:
- => Portaria Normativa MEC nº 24 de 03 de dezembro de 2012 - Acrescenta o artigo 36-A à Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010.
- => Portaria Normativa MEC nº 24/2012 - Acrescenta o artigo 36-A à Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010.
2010:
- => Portaria Normativa MEC nº 40 de 29 de dezembro de 2010 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
- => Resolução CONAES nº 01 de 17 de junho de 2010 - Normativa o Núcleo Docente Estruturante e dá outras providências.
2009:
- => Lei nº 12.089 de 11 de novembro de 2009 - Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
- => MEC/SETEC: Princípios Norteadores das Engenharias nos Institutos Federais.
2008:
- => Parecer CNE/CES nº 239 de 06 de novembro de 2008 - Carga horária das atividades complementares nos cursos superiores de tecnologia.
2007:
- => Decreto nº 6.303 de 12 de dezembro de 2007 - Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
- Resolução CNE/CES nº 02 de 18 de junho de 2007 - Dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.
- Resolução CNE/CES nº 03 de 02 de julho de 2007 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula, e dá outras providências.
2006:
- => Portaria nº 12 de 14 de agosto de 2006 - Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, § 1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.
- => Parecer CNE/CES nº 261/2006 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências.
- => Decreto nº 5.800 de 08 de junho de 2006 - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
- = Resolução CNE/CP nº 1 de 15 de maio de 2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.
- => Decreto nº 5.773 de 09 de maio de 2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
2005:
- => Decreto n° 5.626 de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
- => Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- => Resolução CONFEA nº 1.010 de 22 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
- => Parecer CNE/CP nº 15 de 22 de fevereiro de 2005 - Solicitação de esclarecimento sobre as Resoluções CNE/CP nºs 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena, e 2/2002, que institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior.
2004:
- => Portaria nº 4.059 de 10 de dezembro de 2004 - Oferta de componentes curriculares a distância na Educação Superior.
- => Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
2003:
- => Parecer CNE/CES nº 67 de 11 de março de 2003 - Referencial para as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCN dos Cursos de Graduação.
2002:
- => Resolução CNE/CES nº 03, de 18 de dezembro de 2002 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.
- => Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
- => Resolução CNE/CES nº 11 de 11 de março de 2002 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.
- => Resolução CNE/CP nº 2 de 19 de fevereiro de 2002 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.
- => Resolução CNE/CP nº 1 de 18 de fevereiro de 2002 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS REFERENTES À EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA:
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