Aprova o Regulamento das Comissões de Heteroidentificação para ingresso de candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) por cotas para concursos e Processos Seletivos.

Revoga as Resoluções: nº 215/2022, nº 55/2019, nº 09/2019  e a IN nº 1/2019.