Atestado de Saúde - SUAP

Qual o prazo para enviar o atestado?

O prazo para enviar o atestado é de 5 (cinco) dias corridos a contar da data do início do afastamento, conforme previsto no Decreto no 7.003/2009. Cabe ressaltar que não serão aceitos atestados entregues fora do prazo legal; a não apresentação no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracteriza falta ao serviço, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ressaltamos ainda que é de responsabilidade do/a servidor/a manter sob sua guarda os documentos originais enviados por meio do novo sistema, pois poderá ser solicitada sua apresentação, caso o/a servidor/a seja convocado/a para ser submetido/a à perícia oficial.

Qual o procedimento para justificar o atraso na entrega do atestado?

O/A servidor/a deverá enviar o atestado juntamente com a justificativa por meio de despacho pelo SUAP para o IF-DADEP, onde será analisada a motivação do atraso.

O que deve ser feito em caso de impossibilidade de envio do atestado de saúde, no prazo de 5 dias, pelo/a próprio/a servidor/a, em razão de agravamento de seu estado de saúde?

Nesse caso, o familiar ou representante do/a servidor/a deverá informar, de imediato, ao IF-NASS, que definirá se será feito o agendamento da perícia externa, hospitalar ou domiciliar (quando da alta do periciando), ou se agendará a perícia na Unidade. O contato com a unidade poderá ser feito por telefone 3026 6139 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

♦ Terminologia SUAP

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•  Tipo de Documento*: Formulários PROGEP

•  Modelo*: Apresentação de Atestado

• Assunto:  Atestado Médico - (Informar o Nome do/a Servidor/a) 

• Nível de Acesso: Restrito

 Adicionar Processo

•  Tipo de Processo*: "Escolher uma das opções abaixo":

PESSOAL: Licença para Tratamento da Própria Saúde
PESSOAL: Licença por Doença em Pessoa da Família
PESSOAL: Licença por Aborto/Natimorto
PESSOAL: Remoção a Pedido por Motivo de Saúde

• Assunto: "Tipo" da Licença - (Informar o Nome do/a Servidor/a)

• Nível de Acesso: Restrito